
JÁ QUITEI O IMÓVEL: AINDA POSSO PEDIR DEVOLUÇÃO DE INCC PAGO A MAIOR?
Muitos compradores acreditam que, após quitar o imóvel, não há mais nada a ser feito caso tenham pago valores indevidos durante o contrato.Essa é uma

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O que muda com a emissão do Habite-se?O Habite-se é o documento que indica, em regra, a conclusão da obra e a aptidão do imóvel

Entenda quando ocorre INCC indevido, como identificar cobranças abusivas em contratos de imóvel na planta e quais são os direitos do comprador segundo a legislação e a jurisprudência atual.

O INCC indevido em contratos de imóveis na planta tem se tornado um dos principais problemas enfrentados por compradores. Muitas vezes, a cobrança da correção