Busta & Amaral Advogados é destaque na imprensa em análise de decisão do STJ
O Busta & Amaral Advogados foi destaque no portal Debate Jurídico e na plataforma Broadcast Estadão em matéria sobre uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça envolvendo contratos de locação na modalidade built to suit.
A análise jurídica foi desenvolvida pelos advogados Luiz Fernando Pereira Busta e Roberto Farias Amaral, sócios do escritório. Na publicação, Luiz Busta explicou os impactos práticos da decisão sobre o valor da causa, as custas processuais e os riscos envolvidos em ações de rescisão desses contratos.
A participação reforça a atuação do Busta & Amaral Advogados em Direito Imobiliário, especialmente na análise de contratos, rescisões, cobranças indevidas e conflitos relacionados à aquisição, construção e utilização de imóveis.
O que o STJ decidiu?
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que, nas ações de rescisão de contratos built to suit, o valor da causa não deve corresponder automaticamente ao valor integral do contrato.
Segundo o entendimento adotado, deve ser considerada a regra específica da Lei do Inquilinato, utilizando-se como parâmetro o equivalente a 12 meses de aluguel.
A definição pode reduzir as custas iniciais e trazer maior previsibilidade para empresas, proprietários e locatários envolvidos em contratos de longa duração.
A decisão, contudo, não reduz automaticamente multas, aluguéis, indenizações ou outros direitos materiais previstos no contrato. O julgamento trata especificamente do valor atribuído ao processo.
Análise do Busta & Amaral Advogados
Na matéria, Luiz Busta destacou que contratos built to suit normalmente possuem prazos longos e valores elevados. Por isso, a utilização do valor global do contrato como valor da causa poderia aumentar de forma significativa as custas judiciais e os riscos do processo.
A análise também ressaltou que o Código de Processo Civil não foi totalmente afastado. Em ações que envolvam pedidos cumulados de cobrança, indenização, multa ou ressarcimento de investimentos, cada pedido deverá ser examinado individualmente.
A participação na imprensa jurídica demonstra a experiência do Busta & Amaral Advogados na interpretação de decisões relevantes e na avaliação de seus efeitos práticos para empresas e consumidores.
Leia a matéria completa no Debate Jurídico:
Decisão do STJ pode reduzir custas em ações built to suit
Atuação do Busta & Amaral Advogados em cobrança indevida de INCC
Além da análise de contratos imobiliários empresariais, o Busta & Amaral Advogados possui atuação especializada em ações relacionadas à cobrança indevida de INCC em imóveis adquiridos na planta.
O INCC é normalmente utilizado para atualizar parcelas e valores durante o período de construção do empreendimento. Entretanto, em determinadas situações, a aplicação mensal do índice pode ser questionada, especialmente quando o contrato possui prazo inferior a 36 meses.
Muitos compradores percebem a possível irregularidade somente no momento da entrega das chaves, da contratação do financiamento ou da quitação do saldo devedor. Nessa etapa, o valor total pago pode estar significativamente acima do preço originalmente contratado.
Para verificar a existência de uma possível cobrança indevida, é necessário analisar documentos como:
- contrato de compra e venda;
- quadro-resumo;
- fluxo ou extrato financeiro;
- datas de assinatura, entrega e financiamento;
- valores originalmente previstos e efetivamente pagos.
Cada situação deve ser examinada individualmente. A existência de aumento no saldo devedor, por si só, não significa necessariamente que houve irregularidade.
O escritório já atua em diversas demandas envolvendo a cobrança mensal de INCC e acompanha decisões judiciais sobre o tema no Tribunal de Justiça de São Paulo.
Comprou um imóvel na planta e teve cobrança mensal de INCC?
O contrato tinha prazo inferior a 36 meses?
O imóvel já foi entregue, financiado ou quitado?
O valor total pago ficou muito acima do preço inicialmente contratado?
O Busta & Amaral Advogados realiza uma análise preliminar da documentação para verificar se existem valores que possam ser questionados.
Conheça nossa atuação em:
Cobrança indevida de INCC em imóveis na planta
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Luiz Fernando Pereira Busta e Roberto Farias Amaral
Advogados e sócios do Busta & Amaral Advogados
Atuação em Direito Imobiliário e Direito do Consumidor
