{"id":2075,"date":"2026-10-26T12:53:08","date_gmt":"2026-10-26T12:53:08","guid":{"rendered":"https:\/\/bustaeamaraladvogados.com.br\/blog\/?p=2075"},"modified":"2026-10-26T13:04:27","modified_gmt":"2026-10-26T13:04:27","slug":"stj-reafirma-direito-a-indenizacao-por-atraso-na-entrega-de-imoveis-comprador-pode-receber-pagamento-mensal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bustaeamaraladvogados.com.br\/blog\/stj-reafirma-direito-a-indenizacao-por-atraso-na-entrega-de-imoveis-comprador-pode-receber-pagamento-mensal\/","title":{"rendered":"STJ reafirma direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por atraso na entrega de im\u00f3veis: comprador pode receber pagamento mensal"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Decis\u00e3o de junho de 2026 refor\u00e7a entendimento de que o atraso na entrega de um apartamento pode gerar indeniza\u00e7\u00e3o por lucros cessantes, mesmo quando o im\u00f3vel foi adquirido para moradia pr\u00f3pria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Comprar um im\u00f3vel na planta envolve planejamento financeiro, expectativas e compromissos de longo prazo. Entretanto, quando a construtora ultrapassa o prazo previsto para a entrega do empreendimento, o comprador pode enfrentar preju\u00edzos que v\u00e3o desde despesas adicionais com moradia at\u00e9 a impossibilidade de utilizar ou alugar o im\u00f3vel adquirido.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em decis\u00e3o de junho de 2026, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) reafirmou que o atraso injustificado na entrega de im\u00f3vel pode gerar o dever de indenizar o comprador pela priva\u00e7\u00e3o do uso do bem, reconhecendo a possibilidade de lucros cessantes presumidos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O entendimento refor\u00e7a a prote\u00e7\u00e3o dos consumidores diante do descumprimento contratual por parte de construtoras e incorporadoras.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>O que decidiu o STJ em junho de 2026?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No julgamento do Recurso Especial n\u00ba 2.085.214\/PA, realizado em 8 de junho de 2026, a Terceira Turma do STJ reafirmou que o atraso na entrega de im\u00f3vel pode justificar a condena\u00e7\u00e3o da construtora ao pagamento de lucros cessantes, sendo presumido o preju\u00edzo decorrente da impossibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o do bem.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um aspecto relevante da decis\u00e3o diz respeito \u00e0 base de c\u00e1lculo da indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Tribunal considerou compat\u00edvel com sua jurisprud\u00eancia a utiliza\u00e7\u00e3o do valor atualizado do im\u00f3vel como refer\u00eancia para o c\u00e1lculo, em vez de limitar a indeniza\u00e7\u00e3o ao montante efetivamente desembolsado pelo comprador.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa distin\u00e7\u00e3o pode representar uma diferen\u00e7a financeira significativa, especialmente nos contratos de im\u00f3veis adquiridos na planta, em que o consumidor normalmente realiza pagamentos parcelados durante a constru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em outro julgamento da mesma data, no REsp n\u00ba 2.054.215\/SP, a Terceira Turma considerou razo\u00e1vel, nas circunst\u00e2ncias daquele processo, a indeniza\u00e7\u00e3o mensal de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essas decis\u00f5es n\u00e3o estabelecem um percentual obrigat\u00f3rio para todos os contratos, mas demonstram a import\u00e2ncia de considerar o valor econ\u00f4mico da utiliza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>O que estabelece o Tema 996 do STJ?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Tema Repetitivo 996, julgado originalmente em 2019, consolidou importantes diretrizes sobre o atraso na entrega de im\u00f3veis adquiridos na planta no \u00e2mbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, nas faixas abrangidas pelo julgamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entre elas, o reconhecimento de que a demora injustificada, ultrapassado o prazo contratual e a eventual toler\u00e2ncia v\u00e1lida, pode gerar preju\u00edzo presumido ao comprador, correspondente \u00e0 priva\u00e7\u00e3o do uso do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nessas circunst\u00e2ncias, a indeniza\u00e7\u00e3o pode ser calculada com base no valor locat\u00edcio de im\u00f3vel semelhante, considerando o per\u00edodo em que o adquirente ficou impedido de utilizar a unidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Embora o Tema 996 tenha sido firmado em contexto contratual espec\u00edfico, o STJ tamb\u00e9m possui precedentes que reconhecem a indeniza\u00e7\u00e3o pela priva\u00e7\u00e3o do uso de im\u00f3veis em outras rela\u00e7\u00f5es de compra e venda.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>O comprador precisa provar que perdeu dinheiro com aluguel?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma das d\u00favidas mais comuns \u00e9 se o comprador precisa demonstrar que deixou de receber aluguel ou que precisou alugar outro im\u00f3vel para ter direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em determinadas hip\u00f3teses de atraso na entrega de apartamento, a jurisprud\u00eancia reconhece que o preju\u00edzo decorre da pr\u00f3pria impossibilidade de utilizar o im\u00f3vel durante o per\u00edodo de inadimplemento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso significa que o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 necessariamente condicionado \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o de que o apartamento seria destinado \u00e0 loca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A priva\u00e7\u00e3o injusta do uso do im\u00f3vel pode constituir, por si s\u00f3, fundamento para a repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, a aplica\u00e7\u00e3o dessa presun\u00e7\u00e3o depende das caracter\u00edsticas da contrata\u00e7\u00e3o, da natureza do im\u00f3vel e dos pedidos formulados pelo comprador.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Quanto o comprador pode receber pelo atraso?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A indeniza\u00e7\u00e3o por lucros cessantes geralmente busca representar o valor econ\u00f4mico do uso do im\u00f3vel durante o per\u00edodo de atraso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em determinadas decis\u00f5es judiciais, s\u00e3o utilizados percentuais como 0,5% ao m\u00eas sobre o valor atualizado do im\u00f3vel, sem que isso represente uma regra universal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Exemplo hipot\u00e9tico:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Considere um apartamento avaliado em R$ 600 mil, cuja entrega tenha ocorrido dez meses ap\u00f3s o encerramento do prazo contratual, j\u00e1 inclu\u00edda a eventual toler\u00e2ncia v\u00e1lida.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Adotando-se, apenas para fins ilustrativos, uma indeniza\u00e7\u00e3o de 0,5% ao m\u00eas:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Valor do im\u00f3vel: R$ 600.000,00<\/li>\n\n\n\n<li>Indeniza\u00e7\u00e3o mensal hipot\u00e9tica: R$ 3.000,00<\/li>\n\n\n\n<li>Per\u00edodo de atraso indeniz\u00e1vel: 10 meses<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Indeniza\u00e7\u00e3o estimada: R$ 30.000,00<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O resultado pode variar de acordo com as provas, o contrato, o valor locat\u00edcio de im\u00f3veis semelhantes e o entendimento judicial aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>A construtora pode atrasar a entrega em 180 dias?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A legisla\u00e7\u00e3o brasileira admite, em determinadas condi\u00e7\u00f5es, a estipula\u00e7\u00e3o de prazo de toler\u00e2ncia de at\u00e9 180 dias corridos para a entrega de im\u00f3veis na planta.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Contudo, esse per\u00edodo n\u00e3o pode ser tratado como uma autoriza\u00e7\u00e3o irrestrita para atrasos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nos contratos sujeitos ao artigo 43-A da Lei n\u00ba 4.591\/1964, a toler\u00e2ncia exige previs\u00e3o contratual expressa, clara e destacada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ultrapassado o prazo de entrega, considerada eventual toler\u00e2ncia v\u00e1lida, pode ficar caracterizada a mora da incorporadora, com consequ\u00eancias jur\u00eddicas e financeiras.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, a simples expedi\u00e7\u00e3o do Habite-se n\u00e3o significa, necessariamente, que a unidade foi efetivamente disponibilizada ao comprador em condi\u00e7\u00f5es de uso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A data da efetiva disponibiliza\u00e7\u00e3o da posse \u00e9 um elemento importante para a an\u00e1lise do per\u00edodo indeniz\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>E se o comprador n\u00e3o quiser mais o im\u00f3vel?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Caso o atraso seja imput\u00e1vel \u00e0 construtora, o comprador pode avaliar a possibilidade de solicitar a resolu\u00e7\u00e3o do contrato e a restitui\u00e7\u00e3o integral dos valores pagos, observadas as circunst\u00e2ncias do caso concreto.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa situa\u00e7\u00e3o \u00e9 diferente da desist\u00eancia volunt\u00e1ria do adquirente, na qual podem existir regras espec\u00edficas de reten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 importante observar, contudo, que a cumula\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o contratual com lucros cessantes apresenta particularidades jurisprudenciais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em 2024, a Quarta Turma do STJ decidiu, em determinado caso, que os lucros cessantes n\u00e3o poderiam ser presumidos quando o comprador optou pela rescis\u00e3o. J\u00e1 a Terceira Turma, em julgamento de junho de 2026, reconheceu a possibilidade de cumula\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o com a indeniza\u00e7\u00e3o, conforme as circunst\u00e2ncias examinadas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, a solu\u00e7\u00e3o depende do enquadramento jur\u00eddico e da orienta\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao caso, n\u00e3o sendo correto afirmar que toda rescis\u00e3o por atraso gera automaticamente indeniza\u00e7\u00e3o mensal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Atraso na entrega tamb\u00e9m pode afetar a cobran\u00e7a do INCC?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim. O atraso na conclus\u00e3o de obras tamb\u00e9m pode repercutir na atualiza\u00e7\u00e3o do saldo devedor.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Tema 996 do STJ estabelece, para os contratos abrangidos pelo precedente, que o descumprimento do prazo de entrega, inclu\u00edda a toler\u00e2ncia, faz cessar a aplica\u00e7\u00e3o do indexador setorial de constru\u00e7\u00e3o civil sobre o saldo devedor.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nessa situa\u00e7\u00e3o, o \u00edndice deve ser substitu\u00eddo pelo IPCA, salvo quando a substitui\u00e7\u00e3o resultar em condi\u00e7\u00e3o mais gravosa para o consumidor.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A cobran\u00e7a do INCC durante o per\u00edodo de atraso merece, portanto, an\u00e1lise espec\u00edfica, sobretudo quando representa aumento significativo do saldo a ser quitado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>O que o consumidor deve fazer?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O primeiro passo \u00e9 verificar a data de entrega prevista no contrato, a validade da cl\u00e1usula de toler\u00e2ncia e o momento em que o im\u00f3vel foi efetivamente disponibilizado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m \u00e9 importante reunir comunicados da incorporadora, demonstrativos financeiros e comprovantes de pagamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esses documentos permitem avaliar o per\u00edodo de atraso, a exist\u00eancia de cl\u00e1usula penal, a possibilidade de indeniza\u00e7\u00e3o e eventuais cobran\u00e7as indevidas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Considera\u00e7\u00f5es finais<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os julgamentos de junho de 2026 refor\u00e7am a import\u00e2ncia da responsabiliza\u00e7\u00e3o das incorporadoras pelo descumprimento dos prazos contratuais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O atraso na entrega de um im\u00f3vel n\u00e3o representa apenas o adiamento da entrega das chaves. Ele pode comprometer o planejamento financeiro do comprador, impedir a utiliza\u00e7\u00e3o de um patrim\u00f4nio adquirido e ocasionar preju\u00edzos economicamente relevantes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O reconhecimento da possibilidade de indeniza\u00e7\u00e3o pela priva\u00e7\u00e3o do uso do im\u00f3vel constitui importante instrumento de equil\u00edbrio nas rela\u00e7\u00f5es entre construtoras e consumidores.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Cada situa\u00e7\u00e3o, entretanto, exige an\u00e1lise individualizada do contrato, das circunst\u00e2ncias do atraso e dos precedentes aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Busta &amp; Amaral Advogados<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Busta &amp; Amaral Advogados atua em Direito Imobili\u00e1rio, especialmente em demandas relacionadas a atrasos na entrega de im\u00f3veis, distratos, revis\u00e3o de cobran\u00e7as de INCC e restitui\u00e7\u00e3o de valores indevidamente exigidos por incorporadoras.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Consumidores que enfrentam atrasos na entrega de im\u00f3veis podem buscar uma avalia\u00e7\u00e3o jur\u00eddica para compreender os direitos aplic\u00e1veis ao seu contrato.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Decis\u00e3o de junho de 2026 refor\u00e7a entendimento de que o atraso na entrega de um apartamento pode gerar indeniza\u00e7\u00e3o por lucros cessantes, mesmo quando o im\u00f3vel foi adquirido para moradia pr\u00f3pria. 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