Voc\u00ea comprou um apartamento na planta, ainda est\u00e1 aguardando a entrega das chaves \u2014 e de repente recebe um boleto de condom\u00ednio.<\/p>\n
Isso acontece com muitos compradores, e a rea\u00e7\u00e3o mais comum \u00e9 pagar sem questionar, achando que faz parte do processo.<\/p>\n
Mas n\u00e3o faz. Cobrar condom\u00ednio antes da entrega das chaves \u00e9 ilegal.<\/strong><\/p>\n Neste artigo, vamos explicar:<\/p>\n A l\u00f3gica \u00e9 simples: o condom\u00ednio \u00e9 uma despesa que existe para manter e custear os servi\u00e7os do pr\u00e9dio em benef\u00edcio dos moradores.<\/p>\n Se voc\u00ea ainda n\u00e3o recebeu as chaves, ainda n\u00e3o tem posse do im\u00f3vel \u2014 ou seja, ainda n\u00e3o pode usar o apartamento nem as \u00e1reas comuns<\/strong>. Por isso, n\u00e3o faz sentido cobrar despesas condominiais de quem ainda n\u00e3o est\u00e1 usufruindo de nada.<\/p>\n O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ)<\/strong> j\u00e1 consolidou esse entendimento: a obriga\u00e7\u00e3o de pagar condom\u00ednio come\u00e7a com a entrega efetiva das chaves<\/strong>, n\u00e3o com a emiss\u00e3o do Habite-se e nem com qualquer outra data definida unilateralmente pela construtora.<\/p>\n N\u00e3o adianta a construtora colocar uma cl\u00e1usula no contrato dizendo que o condom\u00ednio passa a ser cobrado a partir de determinada data, anterior \u00e0 entrega das chaves.<\/p>\n Cl\u00e1usulas contratuais que transferem ao comprador despesas antes da efetiva posse do im\u00f3vel s\u00e3o consideradas abusivas<\/strong> pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u2014 e, portanto, nulas.<\/p>\n O fato de estar no contrato n\u00e3o torna a cobran\u00e7a v\u00e1lida.<\/p>\n [BANNER CTA \u2014 WHATSAPP]<\/p>\n A mesma l\u00f3gica se aplica ao IPTU. Antes da entrega das chaves, a responsabilidade pelo pagamento do imposto \u00e9 do propriet\u00e1rio registrado \u2014 ou seja, da construtora ou incorporadora.<\/p>\n Transferir o IPTU para o comprador antes da posse efetiva tamb\u00e9m \u00e9 uma pr\u00e1tica abusiva.<\/p>\n Sim. Se voc\u00ea pagou condom\u00ednio antes de receber as chaves, tem direito \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o dos valores<\/strong>, com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n O prazo para pedir essa devolu\u00e7\u00e3o \u00e9 de 5 anos<\/strong>, contados a partir de cada pagamento feito indevidamente.<\/p>\n Isso significa que, mesmo que j\u00e1 tenha recebido as chaves h\u00e1 algum tempo, ainda pode ser poss\u00edvel reaver os valores pagos indevidamente antes da entrega, desde que dentro desse prazo.<\/p>\n Se voc\u00ea ainda n\u00e3o recebeu as chaves e est\u00e1 recebendo boletos de condom\u00ednio, as medidas recomendadas s\u00e3o:<\/p>\n N\u00e3o. Se a cobran\u00e7a \u00e9 indevida \u2014 e cobrar condom\u00ednio antes das chaves \u00e9 indevido \u2014, voc\u00ea n\u00e3o pode ser negativado por n\u00e3o pagar.<\/p>\n Se isso acontecer, al\u00e9m do direito de ter o nome limpo de volta, voc\u00ea pode ter direito a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais.<\/p>\n Cobrar condom\u00ednio antes da entrega das chaves \u00e9 uma pr\u00e1tica abusiva, consolidada como ilegal pelo STJ.<\/p>\n Se voc\u00ea est\u00e1 recebendo essa cobran\u00e7a, n\u00e3o \u00e9 obrigado a pagar \u2014 e se j\u00e1 pagou, pode pedir de volta.<\/p>\n A situa\u00e7\u00e3o \u00e9 mais comum do que parece, mas tamb\u00e9m \u00e9 uma das mais simples de resolver com orienta\u00e7\u00e3o adequada.<\/p>\n [BANNER CTA \u2014 WHATSAPP]<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Construtora cobrou condom\u00ednio antes de entregar as chaves? Essa pr\u00e1tica \u00e9 ilegal segundo o STJ. Saiba como n\u00e3o pagar e pedir de volta o que j\u00e1 foi pago.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":2050,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[20],"tags":[],"class_list":["post-2041","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-imobiliario"],"yoast_head":"\n\n
Por que a cobran\u00e7a \u00e9 ilegal antes da entrega das chaves<\/h2>\n
E se estiver previsto em contrato<\/h2>\n
O mesmo vale para IPTU<\/h2>\n
Posso pedir de volta o que j\u00e1 paguei<\/h2>\n
O que fazer se a construtora est\u00e1 cobrando agora<\/h2>\n
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A construtora pode negativar meu nome por n\u00e3o pagar o condom\u00ednio antes das chaves<\/h2>\n
Conclus\u00e3o<\/h2>\n