{"id":1969,"date":"2026-08-07T09:05:00","date_gmt":"2026-08-07T12:05:00","guid":{"rendered":"https:\/\/bustaeamaraladvogados.com.br\/?p=1002"},"modified":"2026-08-07T18:39:58","modified_gmt":"2026-08-07T18:39:58","slug":"distrato-imovel-na-planta","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bustaeamaraladvogados.com.br\/blog\/distrato-imovel-na-planta\/","title":{"rendered":"Distrato de Im\u00f3vel na Planta: Entenda Como Funciona e Quais S\u00e3o Seus Direitos"},"content":{"rendered":"<p>Nem sempre \u00e9 poss\u00edvel manter at\u00e9 o fim um contrato de compra de im\u00f3vel na planta. Perda de renda, mudan\u00e7a de planos ou insatisfa\u00e7\u00e3o com a construtora s\u00e3o motivos comuns que levam o comprador a desistir do neg\u00f3cio. Esse processo \u00e9 chamado de distrato imobili\u00e1rio, e desde 2018 ele \u00e9 regulado por uma lei espec\u00edfica que estabelece regras claras para devolu\u00e7\u00e3o de valores e aplica\u00e7\u00e3o de multas.<\/p>\n<p>Antes da Lei do Distrato, a rescis\u00e3o de contratos imobili\u00e1rios era motivo de grande inseguran\u00e7a jur\u00eddica: cada incorporadora aplicava crit\u00e9rios pr\u00f3prios de reten\u00e7\u00e3o, muitas vezes abusivos, e o Judici\u00e1rio era acionado repetidamente para decidir caso a caso qual percentual seria justo. Com a nova lei, o objetivo foi justamente uniformizar essas regras, trazendo previsibilidade tanto para o comprador quanto para o mercado imobili\u00e1rio como um todo.<\/p>\n<h2>O que \u00e9 a Lei do Distrato?<\/h2>\n<p>A Lei 13.786\/2018, conhecida como Lei do Distrato Imobili\u00e1rio, alterou a Lei de Incorpora\u00e7\u00f5es (Lei 4.591\/64) e o C\u00f3digo Civil para disciplinar a rescis\u00e3o de contratos de compra de unidades em constru\u00e7\u00e3o ou de lotes. Antes dela, cada construtora aplicava suas pr\u00f3prias regras, muitas vezes retendo percentuais elevados e sem crit\u00e9rio uniforme, o que gerava grande volume de disputas judiciais.<\/p>\n<h2>Quanto a construtora pode reter em caso de desist\u00eancia do comprador?<\/h2>\n<p>Quando o comprador desiste da compra sem que haja culpa da construtora, a lei permite a reten\u00e7\u00e3o de parte dos valores pagos, a t\u00edtulo de compensa\u00e7\u00e3o pelos custos da opera\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>At\u00e9 25%<\/strong> do valor pago, no regime geral;<\/li>\n<li><strong>At\u00e9 50%<\/strong> do valor pago, quando a incorpora\u00e7\u00e3o est\u00e1 submetida ao regime de patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o (mecanismo que protege a obra de eventual fal\u00eancia da construtora).<\/li>\n<\/ul>\n<p>Al\u00e9m do percentual de reten\u00e7\u00e3o, a construtora tamb\u00e9m pode descontar da devolu\u00e7\u00e3o valores relativos \u00e0 comiss\u00e3o de corretagem, quando isso estiver expressamente previsto no contrato.<\/p>\n<h2>Em quanto tempo o valor deve ser devolvido?<\/h2>\n<p>A devolu\u00e7\u00e3o deve ocorrer, em regra, em at\u00e9 180 dias \u00fateis contados da assinatura do distrato ou da resolu\u00e7\u00e3o do contrato. Uma exce\u00e7\u00e3o importante: se a incorporadora conseguir revender a unidade antes desse prazo, ela deve devolver o valor devido ao comprador original em at\u00e9 30 dias ap\u00f3s a nova venda, com a devida atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n<h2>E quando o distrato acontece por culpa da construtora?<\/h2>\n<p>A l\u00f3gica se inverte quando quem d\u00e1 causa ao distrato \u00e9 a pr\u00f3pria incorporadora, por exemplo, em raz\u00e3o de atraso excessivo na entrega da obra ou descumprimento de outras obriga\u00e7\u00f5es contratuais. Nesses casos, o comprador tem direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o integral dos valores pagos, corrigidos monetariamente, sem a incid\u00eancia das multas de reten\u00e7\u00e3o previstas para a desist\u00eancia volunt\u00e1ria.<\/p>\n<h2>\u00c9 poss\u00edvel questionar as cl\u00e1usulas do distrato?<\/h2>\n<p>Sim. Mesmo com a Lei do Distrato em vigor, \u00e9 comum encontrar contratos com cl\u00e1usulas abusivas, reten\u00e7\u00f5es acima do limite legal, cobran\u00e7a cumulativa de penalidades ou prazos de devolu\u00e7\u00e3o descumpridos pela construtora. Cada caso deve ser analisado individualmente, considerando o contrato assinado, o motivo do distrato e o comportamento das partes durante a execu\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio.<\/p>\n<h2>Passo a passo para quem quer fazer o distrato<\/h2>\n<ul>\n<li>Revise o contrato de compra e venda e identifique as cl\u00e1usulas relativas \u00e0 rescis\u00e3o;<\/li>\n<li>Re\u00fana todos os comprovantes de pagamento realizados;<\/li>\n<li>Verifique se a incorpora\u00e7\u00e3o est\u00e1 ou n\u00e3o sob regime de patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>Formalize a notifica\u00e7\u00e3o de desist\u00eancia ou distrato junto \u00e0 construtora;<\/li>\n<li>Busque orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica antes de assinar qualquer termo de distrato, para conferir se os valores e prazos oferecidos est\u00e3o de acordo com a lei.<\/li>\n<\/ul>\n<h2>Distrato amig\u00e1vel x distrato judicial<\/h2>\n<p>Grande parte dos distratos \u00e9 resolvida de forma amig\u00e1vel, diretamente com a construtora, mediante assinatura de um termo espec\u00edfico. Isso costuma ser mais r\u00e1pido, mas exige aten\u00e7\u00e3o redobrada: \u00e9 nesse termo que ficam definidos o percentual de reten\u00e7\u00e3o, o prazo de devolu\u00e7\u00e3o e a forma de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos valores, e muitas vezes as condi\u00e7\u00f5es oferecidas pela construtora s\u00e3o menos vantajosas do que aquelas garantidas por lei. Quando n\u00e3o h\u00e1 acordo, ou quando o comprador identifica abusos na proposta apresentada, o caminho \u00e9 buscar a Justi\u00e7a para garantir a aplica\u00e7\u00e3o correta da Lei do Distrato.<\/p>\n<h2>Perguntas frequentes sobre distrato de im\u00f3vel na planta<\/h2>\n<p><strong>Posso desistir da compra a qualquer momento?<\/strong><br \/>\nSim, o comprador tem o direito de desistir do contrato mesmo sem culpa da construtora, mas isso normalmente implica a reten\u00e7\u00e3o de parte dos valores pagos, dentro dos limites estabelecidos pela Lei 13.786\/2018.<\/p>\n<p><strong>A comiss\u00e3o de corretagem tamb\u00e9m \u00e9 devolvida no distrato?<\/strong><br \/>\nDepende do que estiver previsto em contrato. Em muitos casos, a comiss\u00e3o paga ao corretor n\u00e3o \u00e9 restitu\u00edda, j\u00e1 que se refere a um servi\u00e7o j\u00e1 prestado no momento da venda, mas isso deve ser verificado caso a caso.<\/p>\n<p><strong>O distrato \u00e9 a mesma coisa que a rescis\u00e3o por atraso na obra?<\/strong><br \/>\nN\u00e3o. Quando a desist\u00eancia parte do comprador sem culpa da construtora, aplicam-se os percentuais de reten\u00e7\u00e3o da lei. J\u00e1 quando a rescis\u00e3o decorre de descumprimento contratual da construtora, como atraso excessivo, o comprador tem direito \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o integral, sem as reten\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis \u00e0 desist\u00eancia volunt\u00e1ria.<\/p>\n<p><strong>Vale a pena assinar o termo de distrato oferecido pela construtora sem an\u00e1lise pr\u00e9via?<\/strong><br \/>\nN\u00e3o \u00e9 recomend\u00e1vel. \u00c9 comum que os termos apresentados pela construtora prevejam reten\u00e7\u00f5es acima do limite legal, prazos de devolu\u00e7\u00e3o mais longos do que o permitido ou ren\u00fancias a direitos que o comprador nem percebe estar assinando. A an\u00e1lise pr\u00e9via por um advogado evita que o comprador aceite condi\u00e7\u00f5es desfavor\u00e1veis.<\/p>\n<h2>Conclus\u00e3o<\/h2>\n<p>O distrato de im\u00f3vel na planta \u00e9 um direito do comprador, mas envolve regras espec\u00edficas sobre percentuais de reten\u00e7\u00e3o e prazos de devolu\u00e7\u00e3o que muitas construtoras n\u00e3o cumprem integralmente. Antes de assinar qualquer termo de rescis\u00e3o, vale a pena ter a an\u00e1lise de um advogado especializado, para garantir que a devolu\u00e7\u00e3o seja feita de forma justa e dentro da lei.<\/p>\n<div style=\"background:#f5f5f5;border-left:4px solid #1a3c6e;padding:20px 24px;margin:32px 0;\">\n<p style=\"margin:0 0 8px;\"><strong>Fale com o Busta &amp; Amaral Advogados<\/strong><\/p>\n<p style=\"margin:0 0 4px;\">Telefone: (11) 2973-2121<\/p>\n<p style=\"margin:0 0 4px;\">WhatsApp: (11) 95895-6632<\/p>\n<p style=\"margin:0;\">Site: <a href=\"https:\/\/bustaeamaraladvogados.com.br\/blog\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">bustaeamaraladvogados.com.br\/<\/a><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Quer desistir da compra de um im\u00f3vel na planta? 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