{"id":1938,"date":"2026-07-24T14:33:59","date_gmt":"2026-07-24T14:33:59","guid":{"rendered":"https:\/\/bustaeamaraladvogados.com.br\/?p=1938"},"modified":"2026-07-24T14:37:09","modified_gmt":"2026-07-24T14:37:09","slug":"posso-pedir-devolucao-do-incc-entenda-quando-a-cobranca-pode-ser-indevida-mesmo-com-o-imovel-quitado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bustaeamaraladvogados.com.br\/blog\/posso-pedir-devolucao-do-incc-entenda-quando-a-cobranca-pode-ser-indevida-mesmo-com-o-imovel-quitado\/","title":{"rendered":"Posso pedir devolu\u00e7\u00e3o do INCC? Entenda quando a cobran\u00e7a pode ser indevida, mesmo com o im\u00f3vel quitado"},"content":{"rendered":"\n<p>Quem comprou um im\u00f3vel na planta e teve as parcelas ou o saldo devedor corrigidos mensalmente pelo INCC pode ter direito ao rec\u00e1lculo do contrato e \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos indevidamente.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa possibilidade tamb\u00e9m pode existir quando o im\u00f3vel j\u00e1 foi entregue, financiado, vendido ou totalmente quitado.<\/p>\n\n\n\n<p>A quita\u00e7\u00e3o significa que o comprador pagou o valor exigido pela construtora. No entanto, ela n\u00e3o transforma automaticamente em v\u00e1lida uma cobran\u00e7a que possa ter sido realizada de maneira irregular durante a fase de obras.<\/p>\n\n\n\n<p>Por isso, mesmo depois de terminar o pagamento do im\u00f3vel, \u00e9 poss\u00edvel analisar o contrato, o extrato financeiro e a evolu\u00e7\u00e3o das parcelas para verificar se houve cobran\u00e7a indevida de INCC.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 o INCC?<\/h2>\n\n\n\n<p>O INCC \u00e9 o \u00cdndice Nacional de Custo da Constru\u00e7\u00e3o. Ele acompanha a varia\u00e7\u00e3o dos custos de materiais, servi\u00e7os e m\u00e3o de obra utilizados na constru\u00e7\u00e3o civil.<\/p>\n\n\n\n<p>Nos contratos de compra de im\u00f3vel na planta, \u00e9 comum que o INCC seja utilizado para atualizar as parcelas e o saldo devedor durante a constru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A simples previs\u00e3o do \u00edndice no contrato n\u00e3o significa, por si s\u00f3, que a cobran\u00e7a seja ilegal. O problema pode estar na forma e na periodicidade com que o reajuste foi aplicado.<\/p>\n\n\n\n<p>Em determinados contratos com prazo inferior a 36 meses, a aplica\u00e7\u00e3o mensal do INCC pode ser questionada judicialmente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quando a cobran\u00e7a mensal do INCC pode ser indevida?<\/h2>\n\n\n\n<p>A Lei n\u00ba 10.192\/2001 estabelece, como regra geral, que a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria ou o reajuste contratual n\u00e3o pode ter periodicidade inferior a um ano.<\/p>\n\n\n\n<p>A Lei n\u00ba 10.931\/2004, por sua vez, admite a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria mensal em determinados contratos imobili\u00e1rios com prazo m\u00ednimo de 36 meses.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, quando o contrato de compra e venda do im\u00f3vel possui dura\u00e7\u00e3o inferior a 36 meses, mas a construtora aplica o INCC todos os meses, pode existir fundamento para discutir a legalidade dessa cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesses casos, a discuss\u00e3o normalmente n\u00e3o busca eliminar integralmente o INCC. O objetivo \u00e9 verificar se o \u00edndice deveria ter sido aplicado anualmente, em vez de mensalmente.<\/p>\n\n\n\n<p>A diferen\u00e7a entre essas duas formas de corre\u00e7\u00e3o pode gerar um valor significativo a ser restitu\u00eddo ao comprador.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Contrato inferior a 36 meses pode ter INCC mensal?<\/h2>\n\n\n\n<p>Esse \u00e9 o principal ponto de aten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A legisla\u00e7\u00e3o permite a atualiza\u00e7\u00e3o mensal em contratos imobili\u00e1rios que tenham prazo m\u00ednimo de 36 meses. Portanto, quando o prazo real do contrato \u00e9 inferior a esse per\u00edodo, a cobran\u00e7a mensal do INCC merece uma an\u00e1lise mais cuidadosa.<\/p>\n\n\n\n<p>Para identificar a dura\u00e7\u00e3o efetiva do contrato, n\u00e3o basta observar apenas uma data isolada. \u00c9 necess\u00e1rio verificar:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>a data de assinatura do contrato;<\/li>\n\n\n\n<li>o vencimento da primeira parcela;<\/li>\n\n\n\n<li>o vencimento da \u00faltima parcela relevante;<\/li>\n\n\n\n<li>o prazo previsto para a entrega do im\u00f3vel;<\/li>\n\n\n\n<li>o cronograma de pagamentos;<\/li>\n\n\n\n<li>a exist\u00eancia de parcela residual;<\/li>\n\n\n\n<li>a forma de corre\u00e7\u00e3o indicada no quadro-resumo;<\/li>\n\n\n\n<li>a evolu\u00e7\u00e3o do saldo devedor apresentada pela construtora.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>A an\u00e1lise desses elementos permite verificar se o contrato realmente atingia o prazo m\u00ednimo exigido para a corre\u00e7\u00e3o mensal.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A construtora pode incluir uma parcela pequena para ultrapassar 36 meses?<\/h2>\n\n\n\n<p>Alguns contratos apresentam uma parcela de valor muito reduzido ou simb\u00f3lico no final do fluxo de pagamento.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa parcela pode fazer com que o contrato pare\u00e7a formalmente superior a 36 meses, embora praticamente todo o pre\u00e7o do im\u00f3vel tenha sido pago em prazo inferior.<\/p>\n\n\n\n<p>Quando isso acontece, \u00e9 necess\u00e1rio verificar se a parcela possui fun\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica real ou se foi inserida apenas para alongar artificialmente o contrato e justificar a aplica\u00e7\u00e3o mensal do INCC.<\/p>\n\n\n\n<p>A exist\u00eancia de uma parcela residual n\u00e3o torna a cobran\u00e7a automaticamente ilegal. Entretanto, ela deve ser examinada em conjunto com o valor das demais parcelas, o prazo da obra e o fluxo financeiro efetivamente praticado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O prazo de toler\u00e2ncia de 180 dias permite cobrar INCC mensalmente?<\/h2>\n\n\n\n<p>Muitos contratos de im\u00f3vel na planta preveem um prazo de toler\u00e2ncia de at\u00e9 180 dias para a entrega das chaves.<\/p>\n\n\n\n<p>A simples exist\u00eancia dessa cl\u00e1usula n\u00e3o significa necessariamente que o contrato possa ser considerado superior a 36 meses para fins de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria mensal.<\/p>\n\n\n\n<p>O prazo de toler\u00e2ncia est\u00e1 normalmente relacionado \u00e0 possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o da entrega da obra. J\u00e1 a periodicidade do INCC depende da estrutura do contrato, do prazo da obriga\u00e7\u00e3o e do fluxo de pagamentos.<\/p>\n\n\n\n<p>Por isso, \u00e9 necess\u00e1rio analisar o documento completo. A cl\u00e1usula de toler\u00e2ncia n\u00e3o deve ser considerada isoladamente para definir se a cobran\u00e7a mensal era permitida.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Im\u00f3vel quitado: ainda posso pedir devolu\u00e7\u00e3o do INCC?<\/h2>\n\n\n\n<p>Sim. O fato de o im\u00f3vel estar quitado n\u00e3o impede automaticamente o comprador de analisar e questionar os valores pagos durante a constru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Muitos consumidores somente percebem a poss\u00edvel cobran\u00e7a indevida depois de:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>receberem as chaves;<\/li>\n\n\n\n<li>quitarem as parcelas com a construtora;<\/li>\n\n\n\n<li>assinarem o financiamento banc\u00e1rio;<\/li>\n\n\n\n<li>compararem o pre\u00e7o inicial com o total efetivamente pago;<\/li>\n\n\n\n<li>solicitarem o extrato completo da evolu\u00e7\u00e3o financeira;<\/li>\n\n\n\n<li>conversarem com outros compradores do mesmo empreendimento.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Mesmo depois da quita\u00e7\u00e3o, o contrato e o extrato financeiro permitem reconstruir a evolu\u00e7\u00e3o das parcelas e verificar quanto foi cobrado mensalmente a t\u00edtulo de INCC.<\/p>\n\n\n\n<p>Caso seja identificada diferen\u00e7a entre o valor efetivamente pago e o valor que seria devido com a periodicidade correta, pode existir quantia pass\u00edvel de restitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem financiou o im\u00f3vel tamb\u00e9m pode pedir a devolu\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p>Sim. O financiamento banc\u00e1rio posterior n\u00e3o impede, por si s\u00f3, a an\u00e1lise da cobran\u00e7a realizada pela incorporadora durante a fase de obras.<\/p>\n\n\n\n<p>Em muitos casos, o INCC mensal aumenta o saldo devedor antes da assinatura do financiamento. Esse saldo maior pode acabar sendo transferido para o contrato banc\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Por isso, mesmo que o comprador j\u00e1 esteja pagando o financiamento ou j\u00e1 o tenha quitado, ainda \u00e9 poss\u00edvel examinar a evolu\u00e7\u00e3o financeira anterior e verificar se houve cobran\u00e7a indevida pela construtora.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem vendeu o im\u00f3vel posteriormente pode analisar o INCC?<\/h2>\n\n\n\n<p>A venda posterior do im\u00f3vel tamb\u00e9m n\u00e3o elimina automaticamente o direito de analisar valores que foram pagos pelo antigo comprador durante o contrato com a incorporadora.<\/p>\n\n\n\n<p>A discuss\u00e3o \u00e9 relacionada \u00e0 cobran\u00e7a suportada no per\u00edodo em que aquela pessoa era respons\u00e1vel pelos pagamentos.<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, \u00e9 necess\u00e1rio verificar quem realizou os pagamentos, quando ocorreu a cess\u00e3o ou venda do im\u00f3vel e quais direitos foram transferidos no neg\u00f3cio posterior.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Posso pedir a devolu\u00e7\u00e3o de todo o INCC pago?<\/h2>\n\n\n\n<p>Nem sempre.<\/p>\n\n\n\n<p>A an\u00e1lise normalmente compara dois cen\u00e1rios:<\/p>\n\n\n\n<ol start=\"1\" class=\"wp-block-list\">\n<li>o valor efetivamente cobrado pela construtora com a aplica\u00e7\u00e3o mensal do INCC;<\/li>\n\n\n\n<li>o valor que seria devido caso a corre\u00e7\u00e3o tivesse sido aplicada na periodicidade legalmente adequada.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>A poss\u00edvel restitui\u00e7\u00e3o corresponde \u00e0 diferen\u00e7a entre esses dois c\u00e1lculos.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, o pedido n\u00e3o significa necessariamente retirar toda a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do contrato. O que se discute \u00e9 o excesso produzido pela aplica\u00e7\u00e3o mensal quando ela n\u00e3o era permitida.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como \u00e9 calculado o valor do INCC indevido?<\/h2>\n\n\n\n<p>Para calcular um poss\u00edvel valor a ser recuperado, \u00e9 necess\u00e1rio reconstruir a evolu\u00e7\u00e3o financeira do contrato desde a assinatura.<\/p>\n\n\n\n<p>O c\u00e1lculo considera, entre outros elementos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>pre\u00e7o original do im\u00f3vel;<\/li>\n\n\n\n<li>datas e valores das parcelas;<\/li>\n\n\n\n<li>\u00edndices aplicados pela construtora;<\/li>\n\n\n\n<li>periodicidade dos reajustes;<\/li>\n\n\n\n<li>pagamentos antecipados;<\/li>\n\n\n\n<li>parcelas intermedi\u00e1rias;<\/li>\n\n\n\n<li>saldo destinado ao financiamento;<\/li>\n\n\n\n<li>eventuais aditivos contratuais;<\/li>\n\n\n\n<li>data da entrega das chaves;<\/li>\n\n\n\n<li>valores efetivamente pagos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Depois, compara-se o resultado cobrado pela construtora com o valor que seria devido conforme a periodicidade aplic\u00e1vel ao contrato.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel saber com seguran\u00e7a o valor da restitui\u00e7\u00e3o apenas observando o pre\u00e7o total do im\u00f3vel ou uma parcela isolada.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais documentos s\u00e3o necess\u00e1rios para analisar a cobran\u00e7a do INCC?<\/h2>\n\n\n\n<p>Os principais documentos s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>contrato de compra e venda;<\/li>\n\n\n\n<li>quadro-resumo do contrato;<\/li>\n\n\n\n<li>extrato financeiro ou evolu\u00e7\u00e3o das parcelas;<\/li>\n\n\n\n<li>demonstrativo do saldo devedor;<\/li>\n\n\n\n<li>comprovantes de pagamento, quando necess\u00e1rios;<\/li>\n\n\n\n<li>aditivos contratuais;<\/li>\n\n\n\n<li>termo de quita\u00e7\u00e3o, se houver;<\/li>\n\n\n\n<li>contrato de financiamento banc\u00e1rio, quando aplic\u00e1vel.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Em muitos casos, o contrato e o extrato financeiro completo j\u00e1 permitem realizar uma an\u00e1lise preliminar.<\/p>\n\n\n\n<p>Caso o comprador n\u00e3o tenha o extrato, ele pode solicit\u00e1-lo \u00e0 construtora ou acessar o portal do cliente do empreendimento.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como saber se paguei INCC indevido?<\/h2>\n\n\n\n<p>Alguns sinais indicam que o contrato merece ser analisado:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>o im\u00f3vel foi comprado na planta;<\/li>\n\n\n\n<li>as parcelas eram corrigidas todos os meses;<\/li>\n\n\n\n<li>o prazo contratual era inferior a 36 meses;<\/li>\n\n\n\n<li>o saldo devedor aumentou significativamente durante a obra;<\/li>\n\n\n\n<li>havia uma parcela pequena ou simb\u00f3lica no final do contrato;<\/li>\n\n\n\n<li>a construtora utilizou o prazo de toler\u00e2ncia para justificar a cobran\u00e7a mensal;<\/li>\n\n\n\n<li>o valor levado ao financiamento ficou muito acima do esperado;<\/li>\n\n\n\n<li>o im\u00f3vel j\u00e1 foi quitado, mas o total pago ficou muito superior ao pre\u00e7o inicialmente contratado.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Esses fatores n\u00e3o comprovam sozinhos a exist\u00eancia de cobran\u00e7a indevida, mas podem indicar a necessidade de revisar o contrato e os c\u00e1lculos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A devolu\u00e7\u00e3o do INCC pode ser em dobro?<\/h2>\n\n\n\n<p>A restitui\u00e7\u00e3o em dobro n\u00e3o ocorre automaticamente em todos os processos.<\/p>\n\n\n\n<p>A forma de devolu\u00e7\u00e3o depende das circunst\u00e2ncias da cobran\u00e7a, da fundamenta\u00e7\u00e3o apresentada, da exist\u00eancia de engano justific\u00e1vel e do entendimento judicial aplicado ao caso.<\/p>\n\n\n\n<p>Por isso, \u00e9 importante separar duas quest\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>se houve cobran\u00e7a indevida;<\/li>\n\n\n\n<li>se o valor dever\u00e1 ser devolvido de forma simples ou em dobro.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>A possibilidade de repeti\u00e7\u00e3o em dobro deve ser avaliada individualmente e n\u00e3o pode ser tratada como resultado garantido.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Existe prazo para pedir a devolu\u00e7\u00e3o do INCC?<\/h2>\n\n\n\n<p>Sim. A possibilidade de ajuizar uma a\u00e7\u00e3o est\u00e1 sujeita a prazo prescricional.<\/p>\n\n\n\n<p>A defini\u00e7\u00e3o do prazo aplic\u00e1vel pode depender do tipo de pedido, da natureza da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, das datas dos pagamentos e do entendimento adotado pelos tribunais.<\/p>\n\n\n\n<p>Por esse motivo, o comprador n\u00e3o deve adiar a an\u00e1lise apenas porque o im\u00f3vel j\u00e1 est\u00e1 quitado. Quanto antes os documentos forem avaliados, maior ser\u00e1 a seguran\u00e7a para verificar se ainda existe prazo para buscar a restitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Preciso parar de pagar as parcelas para questionar o INCC?<\/h2>\n\n\n\n<p>N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>O consumidor n\u00e3o deve interromper o pagamento das parcelas por conta pr\u00f3pria sem orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica espec\u00edfica. A suspens\u00e3o unilateral pode gerar multa, juros, negativa\u00e7\u00e3o, rescis\u00e3o contratual e outras consequ\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 poss\u00edvel analisar a legalidade da cobran\u00e7a e adotar as medidas adequadas sem simplesmente deixar de cumprir o contrato.<\/p>\n\n\n\n<p>Nos im\u00f3veis j\u00e1 quitados, a discuss\u00e3o pode se concentrar exclusivamente na restitui\u00e7\u00e3o do valor pago al\u00e9m do que seria devido.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">\u00c9 necess\u00e1rio entrar com processo contra a construtora?<\/h2>\n\n\n\n<p>Primeiro, \u00e9 recomend\u00e1vel realizar uma an\u00e1lise t\u00e9cnica do contrato e dos c\u00e1lculos.<\/p>\n\n\n\n<p>Depois de identificar poss\u00edvel cobran\u00e7a indevida, podem ser avaliadas as alternativas adequadas ao caso, incluindo tentativa de solu\u00e7\u00e3o extrajudicial ou ajuizamento de a\u00e7\u00e3o revisional com pedido de restitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Quando a solu\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 necess\u00e1ria, normalmente s\u00e3o apresentados:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>o contrato;<\/li>\n\n\n\n<li>o extrato financeiro;<\/li>\n\n\n\n<li>o c\u00e1lculo da diferen\u00e7a;<\/li>\n\n\n\n<li>a demonstra\u00e7\u00e3o do prazo contratual;<\/li>\n\n\n\n<li>a forma como o INCC foi aplicado;<\/li>\n\n\n\n<li>os fundamentos jur\u00eddicos para o rec\u00e1lculo.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Cada caso deve ser avaliado individualmente, pois contratos do mesmo empreendimento podem possuir datas, valores e fluxos de pagamento diferentes.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Posso pedir devolu\u00e7\u00e3o do INCC depois de receber as chaves?<\/h2>\n\n\n\n<p>Sim. O recebimento das chaves n\u00e3o impede automaticamente a revis\u00e3o das cobran\u00e7as realizadas anteriormente.<\/p>\n\n\n\n<p>Da mesma forma, a assinatura do termo de entrega, a quita\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel ou o financiamento do saldo n\u00e3o significam necessariamente que o comprador renunciou ao direito de questionar uma cobran\u00e7a indevida.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 preciso analisar o conte\u00fado dos documentos assinados e as circunst\u00e2ncias espec\u00edficas da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Vale a pena analisar um contrato j\u00e1 encerrado?<\/h2>\n\n\n\n<p>A an\u00e1lise pode ser relevante principalmente quando:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>o contrato tinha menos de 36 meses;<\/li>\n\n\n\n<li>o INCC foi aplicado mensalmente;<\/li>\n\n\n\n<li>havia saldo devedor elevado durante a constru\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>o im\u00f3vel era de m\u00e9dio ou alto padr\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>ocorreu financiamento de valor expressivo;<\/li>\n\n\n\n<li>o comprador percebeu grande diferen\u00e7a entre o pre\u00e7o contratado e o total pago.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Quanto maior o saldo corrigido durante a obra, maior pode ser o impacto financeiro da diferen\u00e7a entre a atualiza\u00e7\u00e3o mensal e a anual.<\/p>\n\n\n\n<p>A exist\u00eancia de valor a recuperar, entretanto, somente pode ser confirmada ap\u00f3s a elabora\u00e7\u00e3o dos c\u00e1lculos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o: \u00e9 poss\u00edvel recuperar o INCC mesmo depois da quita\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p>O comprador de im\u00f3vel na planta pode ter direito ao rec\u00e1lculo do contrato e \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o do INCC cobrado indevidamente, inclusive quando o im\u00f3vel j\u00e1 est\u00e1 quitado, entregue ou financiado.<\/p>\n\n\n\n<p>Nos contratos com prazo inferior a 36 meses, a aplica\u00e7\u00e3o mensal do INCC deve ser analisada com aten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A quita\u00e7\u00e3o comprova o pagamento do pre\u00e7o exigido, mas n\u00e3o torna automaticamente leg\u00edtima uma cobran\u00e7a que possa ter desrespeitado os limites legais.<\/p>\n\n\n\n<p>Para verificar a exist\u00eancia do direito, \u00e9 necess\u00e1rio analisar o contrato de compra e venda, o prazo real da contrata\u00e7\u00e3o, o extrato financeiro, a evolu\u00e7\u00e3o das parcelas e os \u00edndices utilizados pela construtora.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Fale com o Busta &amp; Amaral Advogados<\/h2>\n\n\n\n<p>Comprou um im\u00f3vel na planta e teve as parcelas ou o saldo devedor corrigidos mensalmente pelo INCC?<\/p>\n\n\n\n<p>O contrato tinha prazo inferior a 36 meses? O im\u00f3vel j\u00e1 foi entregue, financiado ou quitado? Percebeu que o total pago ficou muito acima do pre\u00e7o inicialmente contratado?<\/p>\n\n\n\n<p>Entre em contato com nossa equipe:<\/p>\n\n\n\n<p>\ud83d\udcde Telefone: (11) 2973-2121<br>\ud83d\udcf1 WhatsApp: (11) 95895-6632<br>\ud83c\udf10 Site: <a href=\"http:\/\/www.bustaeamaraladvogados.com.br\">www.bustaeamaraladvogados.com.br<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>A an\u00e1lise \u00e9 realizada de forma individualizada, com base no contrato de compra e venda, no quadro-resumo, no extrato financeiro, no cronograma de pagamentos e na forma como o INCC foi aplicado pela construtora.<\/p>\n\n\n\n<p>Com esses documentos, \u00e9 poss\u00edvel verificar:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>se o contrato tinha prazo inferior a 36 meses;<\/li>\n\n\n\n<li>se a cobran\u00e7a mensal do INCC respeitou a legisla\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>se houve alongamento artificial do prazo contratual;<\/li>\n\n\n\n<li>se existe valor pago al\u00e9m do devido;<\/li>\n\n\n\n<li>se ainda h\u00e1 prazo para buscar a restitui\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>qual \u00e9 a medida jur\u00eddica adequada ao caso.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Mesmo com o im\u00f3vel quitado, pode existir valor a ser recuperado. A confirma\u00e7\u00e3o depende da an\u00e1lise t\u00e9cnica dos documentos e da elabora\u00e7\u00e3o dos c\u00e1lculos.<\/p>\n\n\n\n<p><em>Este conte\u00fado possui car\u00e1ter exclusivamente informativo. A exist\u00eancia do direito, o valor da eventual restitui\u00e7\u00e3o e o prazo para ajuizamento dependem da an\u00e1lise individual de cada contrato.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Quem comprou um im\u00f3vel na planta e teve as parcelas ou o saldo devedor corrigidos mensalmente pelo INCC pode ter direito ao rec\u00e1lculo do contrato e \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos indevidamente. Essa possibilidade tamb\u00e9m pode existir quando o im\u00f3vel j\u00e1 foi entregue, financiado, vendido ou totalmente quitado. 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